Seguidores

sábado, 23 de janeiro de 2016

Após devolver dinheiro público, prefeita de Riacho da Cruz diz que deixou de ser Inelegível

Segundo informações do blog da prefeitura do município de Riacho da Cruz, a prefeita, Maria Bernadete, foi obrigada a restituir ao erário a quantia de R$ 1.360,00
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte deverá suspender a inclusão do nome da prefeita de Riacho da Cruz - RN, Maria Bernadete Nunes, na relação de gestores com contas irregulares à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral. A decisão é do juiz convocado pelo TJRN, Jarbas Bezerra, e ressalta que o julgamento vale, pelo menos, até a decisão final de mérito sobre o Mandado de Segurança.

A autora do mandado e chefe do Executivo em Riacho da Cruz destacou que teve as contas de sua gestão perante a Prefeitura Municipal julgadas irregulares, com imputação de débito em razão do qual foi obrigada a restituir ao erário a quantia de R$ 1.360,00. Devolução que foi realizada, mas que, segundo a prefeita, ainda assim teve seu nome inserido na lista que será encaminhada à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral, para os fins do disposto no artigo 11, da Lei nº. 9.504/97 e artigo 1º, da Lei Complementar nº. 64/90.

Segundo a decisão, para a incidência da cláusula de inelegibilidade, é preciso que haja a cumulação dos requisitos referente à rejeição das contas por irregularidade, que constitua vício insanável; o qual deve se configurar em ato doloso de improbidade administrativa, declarado em decisão irrecorrível e a inexistência de provimento que anule ou suspenda a inelegibilidade. Cumulação que não ocorreu, na própria decisão da Corte de Contas.
 
O Mural de Riacho da Cruz

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Gadget

Este conteúdo ainda não está disponível por conexões criptografadas.