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quarta-feira, 18 de novembro de 2015

Pau dos Ferros/RN: Após Prefeito Fabrício Torquato descumprir determinação judicial, Juiz expede mandado de busca e apreensão na Prefeitura.

O Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros, Dr. Osvaldo Cândido de Lima Júnior, proferiu despacho, na manhã desta quarta-feira (18), expedindo um mandado de busca e apreensão de documentos na Prefeitura de Pau dos Ferros.

A decisão do magistrado ocorreu em virtude do prefeito Fabrício Torquato ter descumprido sua determinação judicial, prolatada no mandado de segurança (Nº 0101798-17.2015.8.20.0108) impetrado pelos vereadores Francisco Gutemberg Bessa de Assis e José Gilson Rêgo, no mês de setembro (Relembre AQUI), obrigando-o a repassar informações solicitadas pela Câmara Municipal de Pau dos Ferros, com base na Lei de Acesso à Informação.

Naquela ocasião, o Juiz Dr. Osvaldo decidiu liminarmente que, no caso de desobediência, seria aplicado ao Chefe do Executivo uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Todavia, até o momento, somente foi determinada a busca e apreensão dos documentos listados pelos vereadores.

O cumprimento do mando de busca e apreensão deverá ocorrer ainda hoje. Porém, não se sabe ao certo em que horário acontecerá. Mas, estaremos atentos a quaisquer movimentações sobre o caso.

Aguardemos...

*Fonte: Política Pauferrense. 

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